Termos de Uso
Última atualização: 19 de agosto de 2026.
Ao utilizar o Simulador Trabalhista Online, o usuário reconhece que a ferramenta possui finalidade informativa e educacional e apresenta apenas estimativas baseadas nos dados fornecidos e nas regras programadas.
1. Finalidade do simulador
O site foi criado para facilitar a compreensão de algumas verbas trabalhistas que podem ser relacionadas a uma relação de trabalho, inclusive em situações de ausência de registro em carteira.
2. A ferramenta não reconhece vínculo de emprego
A ausência de registro em carteira, isoladamente, não permite concluir pela existência de vínculo empregatício. O enquadramento jurídico depende das circunstâncias concretas, documentos, provas e demais elementos aplicáveis a cada caso.
3. Resultado meramente estimativo
Os valores exibidos não constituem liquidação judicial, parecer jurídico, confissão de dívida, promessa de resultado ou garantia de recebimento. A apuração efetiva pode ser maior, menor ou inexistente, conforme os fatos e as regras aplicáveis.
4. Limitações do cálculo
A ferramenta não pretende contemplar todas as parcelas e particularidades possíveis. Entre outros fatores, podem não estar incluídos horas extras, adicionais, comissões, normas coletivas, reflexos específicos, contribuições previdenciárias, imposto de renda, juros, atualização monetária, prescrição, compensações, deduções ou consequências de decisões judiciais.
5. Responsabilidade pelas informações fornecidas
O resultado depende diretamente da exatidão das informações inseridas pelo usuário. Datas, salários, pagamentos já recebidos e demais dados incorretos ou incompletos podem alterar substancialmente a simulação.
6. Ausência de relação advogado-cliente pelo simples uso
O acesso ao conteúdo ou à calculadora, por si só, não constitui contratação de serviços advocatícios nem estabelece relação advogado-cliente. Eventual atendimento profissional depende de contato e ajuste próprios, realizados separadamente da ferramenta.
7. Contato profissional
O botão de WhatsApp é disponibilizado como canal profissional de contato. Seu uso é facultativo. O acesso à simulação e ao resultado não depende de contato, cadastro ou contratação.
8. Conteúdo jurídico informativo
As informações do site são apresentadas de forma geral e podem ser alteradas em razão de mudanças legislativas, regulamentares, jurisprudenciais ou técnicas. Recomenda-se análise individual quando o usuário necessitar de orientação aplicável a uma situação concreta.
9. Disponibilidade e alterações
O funcionamento do site pode ser interrompido temporariamente para manutenção, atualização, indisponibilidade da hospedagem ou outros fatores técnicos. A estrutura, as fórmulas e o conteúdo podem ser modificados a qualquer momento para correção, atualização ou melhoria da ferramenta.
10. Propriedade intelectual
Salvo indicação em contrário, a identidade visual, textos originais, organização da ferramenta e código específico desenvolvido para o site são destinados ao uso do responsável pela página. Marcas, bibliotecas, fontes e serviços de terceiros permanecem sujeitos aos respectivos direitos e licenças.
11. Serviços e links de terceiros
O site pode utilizar ou direcionar para serviços externos, como WhatsApp, hospedagem, Google Fonts ou Google Analytics. O uso desses ambientes externos está sujeito às respectivas condições e políticas.
12. Privacidade
O tratamento de dados e as características de funcionamento da calculadora estão descritos na Política de Privacidade.
13. Legislação aplicável
Estes Termos são interpretados de acordo com a legislação brasileira, sem prejuízo das normas específicas aplicáveis à advocacia, à proteção de dados e às relações jurídicas eventualmente estabelecidas fora do simples uso informativo da ferramenta.
14. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas pelo canal profissional de WhatsApp: +55 19 99362-5575.